Os Justiceiros: O TEMA É: PROCESSO LEGISLATIVO...

19 setembro 2008

O TEMA É: PROCESSO LEGISLATIVO...

LEI Nº 11.675, DE 19 DE MAIO DE 2008

DOU 20.05.2008

Designa o cupuaçu fruta nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cupuaçu, fruto do cupuaçuzeiro (Theobroma grandiflorum), é designado fruta nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes

Um comentário:

Anônimo disse...: EU CREIO QUE ESTA NORMA DEVERIA TER SIDO REALIZADA MEDIANTE MEDIDA PROVISÓRIA, DADO O SEU CARÁTER DE RELEVÃNCIA E URGÊNCIA....RSRSRSR; 4:34 PM

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RESUMO DE DIREITOS REAIS

TÍTULO I - DIREITO DAS COISAS

Conceito: é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem.

Conteúdo: o Código Civil divide a matéria em duas partes: posse e direitos reais, dedicando nesta ultima, títulos específicos à propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias.

DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL

Conceito:

a) Direito Real: é o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos;

b) Direito Pessoal: consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação.

TEORIAS

a) Teoria Unitária Realista: procura unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério do patrimônio, considerando que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial;

b) Teoria Dualista ou Clássica: mais adequada à realidade, o direito real apresenta características próprias, que o distinguem dos direitos pessoais.

PRINCÍPIOS

a) Aderência, Especialização ou Inerência: estabelece um vínculo entre o sujeito e a coisa;

b) Absolutismo: os direitos reais exercem-se erga omnes (contra todos), que devem abster-se de molestar o titular. Surge daí o direito de seqüela ou jus persequendi e o jus praeferendi;

c) Publicidade ou Visibilidade: o registro e a tradição atuam como meios de publicidade da titularidade dos direitos reais;

d) Taxatividade: o número dos direitos reais é limitado, taxativo. Direitos reais são somente os enumerados na lei (numerus clausus);

e) Tipicidade: os direitos reais existem de acordo com os tipos legais;

f) Perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, pois não é pedido pelo não-uso. Já os direitos obrigacionais são transitórios: cumprida a obrigação, extinguem-se;

g) Exclusividade: não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa;

h) Desmembramento: desmembram-se do direito-matriz, que é a propriedade, constituindo os direitos reais sobre coisas alheias. Quando estes se extinguem, a titularidade plena retorna às mãos do proprietário (princípio da consolidação).

POSSE

Introdução: se alguém se mantém, pacificamente, em um imóvel, por mais de ano e ia, cria uma situação possessória, que lhe proporciona direito à proteção, chamado jus possessionis (posse autônoma). A posse titulada é denominada jus possidendi ou posse causal. Em ambos os casos, é assegurado o direito à proteção dessa situação contra atos de violência, para garantia da paz social.

TEORIAS

a) Subjetiva (De Savigny): a posse caracteriza-se pela conjugação do corpus (elemento objetivo que consiste na detenção física da coisa) e do animus (elemento subjetivo, que se encontra na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio – animus rem sibi habendi);

b) Objetiva (De Ihering): considera o animus já incluído no corpus, que significa conduta de dono. Esta pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização do domínio. O Código Civil brasileiro adotou esta teoria segundo o art. 1.196.

Conceito: para Ihering, cuja teoria o nosso direito positivo acolheu, posse é a conduta de dono. Sempre que haja o exercício dos poderes de fato, inerentes à propriedade, existe posse, a não ser que alguma norma (como os arts. 1.198 e 1.208, p.ex.) diga que esse exercício configura a detenção e não a posse.

Posse E Detenção: há situações em que uma pessoa não é considerada possuidora, mesmo exercendo poderes de fato sobre uma coisa. Isso acontece quando a lei desqualifica a relação para mera detenção, como o faz nos arts. 1.198, 1.208 e 1.224, p.ex. somente a posse gera efeitos jurídicos.

Quase-Posse: os romanos só consideravam posse a emanada do direito de propriedade. E exercida nos termos de qualquer direito real menor (servidão e usufruto, p.ex.) era chamada de quase-posse, por ser aplicada aos direitos ou coisas incorpóreas. Tais situações são hoje tratadas como posse propriamente dita.

Composse: é a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa (CC, art. 1.199). Será pro diviso se estabelecer uma divisão de fato para a utilização pacifica do direito de cada um. Permanecera pro indiviso se todos exercerem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa, os poderes de fato. Qualquer dos compossuidores pode valer-se do interdito possessório para impedir que outro compossuidor exerça posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão.

Posse dos Direitos Pessoais: o direito das coisas compreende tão-só bens materiais: a propriedade e seus desmembramentos. Tem por objeto, pois, bens corpóreos. Para a defesa dos direitos pessoais, incorpóreos, são hoje utilizadas as cautelares inominadas.

Natureza Jurídica Da Posse: a posse tem natureza dupla: é fato e direito. Considerada em si mesma, é um fato, mas, pelos efeitos que gera, entra na esfera do direito. Segundo Beviláqua, a posse não é direito real nem pessoal, mas um direito especial.

ESPÉCIES DE POSSE:

a) Posse Direta Ou Imediata: é aquela que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de contrato (a posse do locatário, p.ex., que a exerce por concessão do locador – CC, art. 1.197);

b) Posse Indireta Ou Mediata: é a daquele que cede o uso do bem, (a do locador, p.ex.). Dá-se desdobramento da posse. Uma não anula a outra. Nessa classificação não se propõe o problema da qualificação da posse, porque ambas são posses jurídicas (jus possidendi) e têm o mesmo valor.

c) Posse Justa: é a não violenta, clandestina ou precária (CC, art. 1.200). É a adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo;

d) Posse Injusta: é a adquirida viciosamente (vim, clama ut precário). Ainda que viciada, não deixa de ser posse, visto que a sua qualificação é feita em face de determinada pessoa. Será injusta em face do legitimo possuidor; será, porém, justa e suscetível de proteção em relação às demais pessoas estranhas ao fato.

e) Posse De Boa-Fé: configura-se quando o possuidor ignora o vicio, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201). É de suma importância a crença do possuidor de encontrar-se em uma situação legitima. O CC estabelece presunção de boa-fé em favor de quem tem justo titulo (art. 1.202, parágrafo único);

f) Posse De Má-Fé: é aquela que o possuidor tem conhecimento dos vícios na aquisição da posse, e, portanto, da ilegitimidade de seu direito. A posse de boa-fé se transforma em posse de má-fé desde o momento que o possuidor não mais ignora que possui indevidamente (CC, art. 1.202).

g) Posse Nova: é a de menos de ano e dia. Não se confunde com ação de força nova, que leva em conta não a duração temporal da posse, mas o tempo decorrido desde a ocorrência da turbação ou esbulho;

H) Posse Velha: é a de ano e dia ou mais. Não se confunde com ação de força velha, intentada depois de ano e dia da turbação ou esbulho.

i) Posse Natural: é a que se constitui pelo exercício de poderes de fato sobre a coisa;

j) Posse Civil ou Jurídica: é a que assim se considera por força de lei, sem necessidade de atos físicos ou materiais. É a que se transmite ou se adquire pelo título (escritura pública, p.ex.);

k) Posse “Ad Interdicta”: é a que pode ser defendida pelos interditos ou ações possessórias, quando molestada, mas não conduz à usucapião (a do locatário, p.ex.);

l) Posse “Ad Usucapionem”: é a que se prolonga por determinado lapso de tempo estabelecido na lei, deferindo a sei titular a aquisição do domínio;

m) Posse “Pro Diviso”: é a exercida simultaneamente (composse), estabelecendo-se, porém, uma divisão de fato entre os compossuidores;

n) Posse “Pro Indiviso”: é aquela em que se exercem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa, os poderes de utilização ou exploração comum do bem.

AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE

Modos De Aquisição

Adquire-se aposse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). A sua aquisição pode concretizar-se, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em geral, como p.ex., a apreensão, o constituto possessório e qualquer outro ato ou negocio jurídico, especialmente a tradição, que pode ser real, simbólica e ficta.

Aquisição Originária

Configura-se nos casos em que não há relação de causalidade entre a posse atual e a anterior. É o que acontece quando há esbulho, e o vício, posteriormente, cessa.

AQUISIÇÃO DERIVADA

Diz-se que a posse é derivada quando há anuência do anterior possuidor, como na tradição. De acordo com o art. 1.203 do CC. Essa posse conservará o mesmo caráter de antes. Quando o modo é originário, surge uma nova situação de fato, que pode ter outros defeitos, mas não os vícios anteriores.

Quem Pode Adquirir A Posse

a) a própria pessoa que a pretende, desde que capaz;
b) o seu representante, legal ou convencional;
c) terceiro sem mandato (gestor de negócios), dependendo de ratificação (CC, art. 1.205).

Perda Da Posse

Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, (ao qual se refere o art. 1.195 CC, art. 1.223). Exemplificativamente, perder-se-á pelo abandono, pela tradição, pela destruição da coisa, por sua colocação fora do comércio, pela posse de outrem, pelo constituto possessório, pela traditio brevi manu, etc.

Perda Da Posse Para O Ausente

Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo noticia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido (CC, art. 1.224). Essa perda é provisória, pois nada o impede de recorrer às ações possessórias.

TUTELA DA POSSE

Efeitos Mais Evidentes:

a) a proteção possessória abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos;
b) a percepção dos frutos
c) a responsabilidade pela perda ou deteriorização da coisa;
d) a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção;
e) a usucapião.

A Proteção Possessória

a) legítima defesa e desforço imediato: atos de defesa ou de desforço, não podem ir além do indispensável á manutenção ou restituição da posse (art. 1.210).

b) ações possessórias: manutenção e reintegração de posse e interdito proibitório.

Ações Possessórias Em Sentido Estrito

Legitimação Ativa

a) exige-se a condição de possuidor, mesmo que não tenha título. O detentor não tem essa faculdade, nem o nascituro, a quem se atribui mera expectativa de direito;

b) dos possuidores diretos e indiretos. Têm ação possessória contra terceiros a também um contra o outro.

Legitimação Passiva

a) do autor da ameaça, turbação ou esbulho (CPC, arts. 927, II, e 932);

b) do curador, pai ou tutor, se a turbação e o esbulho forem causados por amental ou menor;

c) da pessoa que ordenou a prática do ato molestador;

d) do herdeiro a título universal ou mortis causa, porque continua de direito a posse de seu antecessor;

e) pessoa jurídica de direito privado autora do ato molestador, bem como pessoa jurídica de direito publico, contra a qual pode até ser deferida medida liminar, desde que sejam previamente ouvidos os seus representantes legais (CPC, art. 928, parágrafo único).

CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Se ocorrer o perecimento ou a deteriorização considerável da coisa, só resta ao possuidor o caminho da indenização.

AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CPC

1 – A Fungibilidade Dos Interditos

A propositura de uma ação em vez de outra não impedirá que o juiz conheça do pedido ou outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados (CPC, art. 920). Assim, se cabível for a de manutenção de posse e o autor ingressar com a ação de reintegração, ou vice-versa, o juiz determinará a expedição do mandado adequado aos requisitos provados.

2 – Cumulação De Pedidos

O art. 921 do CPC permite que o autor, na inicial, cumule o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

3 – Caráter Dúplice Das Ações Possessórias

As ações possessórias têm natureza dúplice. Não se faz necessário pedido reconvencional. É licito ao réu, com efeito, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização devida pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (CPC, art. 922).

4 – Juízo Petitório E Juízo Possessório

No juízo possessório não adianta alegar o domínio, porque só se discute posse. Por outro lado, no juízo petitório a discussão versa sobre o domínio, sendo secundária a questão daquela. O CC/2002 não admite a possibilidade de se argüir a exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º.).

5 – Procedimento

Somente haverá o rito especial, constituído de duas fases (a primeira para concessão de liminar), se a ação for ajuizada no prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho, caso em que a possessória será considerada ação de força nova. Passado esse prazo, o rito será o ordinário e a ação, de força velha, seguindo-se então, o prazo para a contestação, a instrução e o julgamento.

6 - Exigência Da Prestação De Caução

Se o réu provar que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de cinco dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa (CPC, art. 925).

DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

1 – Características

Embora apresentem características semelhantes, a ação de manutenção de posse é cabível na hipótese em que o possuidor sofre turbação em seu exercício, mas continua na posse dos bens. Em caso de esbulho, em que o possuidor vem a ser privado da posse, adequada é a de reintegração de posse (CPC, art. 926).

2 – Requisitos

a) posse: a prova da posse é o primeiro requisito para a propositura das referidas ações. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos;

b) turbação: é todo ato que embaraça o exercício livre da posse. Deve também ser provada pelo autor. Só pode ser de fato, e não de direito, pois contra atos judiciais cabem embargos e outros meios próprios de defesa. A turbação pode ser, ainda, direta e indireta, positiva e negativa;

c) esbulho: acarreta a perda da posse contra a vontade do possuidor. Resulta de violência, clandestinidade ou precariedade. O esbulho resultante da precariedade é denominado esbulho pacífico;

d) data da turbação ou do esbulho: a prova da data da turbação ou do esbulho determina o procedimento a ser adotado. Se praticado a menos de ano e dia do ajuizamento, será o especial, com pedido liminar. Passado esse prazo, será adotado o rito ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório (CPC, art. 924);

e) continuação ou perda da posse: na ação de manutenção da posse o autor deve provar que, apesar de ter sido molestado, ainda a mantém. Senão mais conserva a posse, por ter sido esbulhado, terá de ajuizar ação de reintegração de posse.

3 – Procedimento

Petição Inicial

- deve atender ao que dispõe o art. 927 do CPC e conter todos os requisitos enumerados no art. 282 do mesmo diploma.
- o objetivo da ação há de ser perfeitamente individualizado;
- as partes devem ser identificadas com precisão (CPC, art. 282, II);
- deve ser dado valor à causa (CPC, art. 258), correspondente ao venal.

Da Liminar

a) inaudita altera parte: será concedida se a inicial estiver devidamente instruída com prova dos fatos mencionados no art. 927 do CPC: posse, turbação;

b) após justificação prévia: se a inicial não estiver devidamente instruída;

c) contra pessoa jurídica de direito público: somente depois de ser ouvido o seu representante judicial (CPC, art. 928, parágrafo único), ainda que devidamente provados os requisitos do art. 927;

d) o recurso cabível contra decisão que concede ou denega medida liminar, de natureza interlocutória, é o agravo de instrumento (CPC, art. 522);

e) a execução da decisão liminar positiva se faz de plano, mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça, sem necessidade de citação para entregar a coisa em determinado prazo.

Contestação e Rito Ordinário

Concedida ou não a liminar, deverá o autor promover, nos cinco dias subseqüentes, a citação do réu, para que ofereça contestação (CPC, art. 930). Se não for realizada a justificativa prévia, com citação do réu, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a liminar (parágrafo único).

4 – Execução Da Sentença

A execução se faz mediante a expedição, de plano, de mandado. O juiz emite uma ordem para que o oficial de justiça reintegre na posse o esbulhado, pois a possessória tem força executiva, tal como a ação de despejo.

5 – Embargos Do Executado

Predomina o entendimento de que não cabem embargos do executado em ação possessória, porque a sentença tem força executiva. Ademais, a Lei 11.232/2005 limita a oposição dos embargos à execução por título extrajudicial.

6 – Embargos De Retenção Por Benfeitorias

Atualmente não se podem opor embargos de retenção por benfeitorias em ação possessória. A art. 744 do estatuto processual restringe sua oposição à execução para entrega de coisa e invoca o art. 621, relativo à execução para entrega de coisa, por título extrajudicial. O direito de retenção deve ser alegado em contestação.

7 – Embargos De Terceiro

O STF já admitiu a oposição de embargos de terceiro em ações possessórias, mesmo depois do transito em julgado da sentença no processo de conhecimento. O qüinqüídio para a oposição conta-se do ato que exaure a execução.

DO INTERDITO PROIBITÓRIO

1 – Características

É a terceira ação tipicamente possessória. Tem caráter preventivo, pois visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse.

2 – Requisitos

a) posse atual do autor;
b) ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu;
c) justo receio de ser efetivada a ameaça (CPC, art. 932).

3 – Cominação De Pena Pecuniária

O interdito proibitório assemelha-se à ação cominatória, pois prevê, como forma de evitar a concretização da ameaça, a cominação ao réu de pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Se a ameaça vier a concretizar-se no curso do processo, o interdito proibitório será transformado em ação de manutenção ou reintegração de posse, concedendo-se a liminar apropriada e prosseguindo-se no rito ordinário.

A PERCEPÇÃO DOS FRUTOS

1 – Introdução

Os frutos devem pertencer ao proprietário, como acessórios da coisa. Essa regra, contudo, não prevalece quando o possuidor está possuindo de boa-fé, isto é, com a convicção de que é seu o bem possuído (CC, art. 1.214).

2 – Noção De Frutos

Os frutos são acessórios, pois dependem da coisa principal. Distinguem-se dos produtos, que também são coisas acessórias, porque não exaurem a fonte, quando colhidos. Reproduzem-se periodicamente, ao contrário dos produtos. Frutos são as utilidades que uma coisa periodicamente produz.

3 – Espécies

Quanto à origem:

a) naturais;
b) industriais;
c) civis.

Quanto ao seu estado:

a) pendentes;
b) percebidos ou colhidos;
c) estantes;
d) percipiendos;
e) consumidos.

4 – Regras Da Restituição

a) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos (CC, art. 1.214);

b) os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia (Art. 1.215).

c) o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

5 – Responsabilidade Pela Perda Ou Deteriorização Da Coisa

O possuidor de boa-fé naco responde pela perda ou deteriorização da coisa, a que não der causa, ou seja, se não agir com dolo ou culpa (CC, art. 1.217). Por outro lado, o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deteriorização da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante (art. 1.218).

6 – Indenização Das Benfeitorias

O possuidor tem direito de ser indenizado pelos melhoramentos que introduziu no bem. As benfeitorias podem ser: a) necessárias – que têm por fim conservar o bem; b) úteis – que aumentam ou facilitam o uso do bem; c) voluptuárias – de mero deleite ou recreio.

Benfeitorias são melhoramentos feitos em coisas já existentes. Distinguem-se das acessões industriais, que constituem coisas novas, como a edificação de uma casa.

7 – Regras Da Indenização

a) “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forme pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis” (CC, art. 1.219);

b) “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitoria necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias” (art. 1.220);

c) “as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem” (1.221);

d) “o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo seu valor atual” (art. 1222).

8 – Direito De Retenção

Conceito:

Consiste o ius retentionis num meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina, via de regra, das benfeitorias ou de acessões por ele feitas. A jurisprudência prevê outras hipóteses em que pode ser exercido.

Natureza Jurídica

O direito de retenção é reconhecido pela jurisprudência como o poder jurídico direto e imediato de uma pessoa sobre uma coisa, com todas as características de um direito real.

Modo de Exercício

Via de regra, o direito de retenção deve ser reconhecido na sentença. Pode o devedor, ainda, na execução para entrega de coisa certa constante de titulo executivo extrajudicial (CPC, art. 621), deduzir embargos de retenção por benfeitorias.

TÍTULO II - DOS DIREITO REAIS

DA PROPRIEDADE EM GERAL

1 - Conceito

Trata-se do mais completo dos direito subjetivos, a matriz dos direito reais e o núcleo do direito das coisas. O art. 1,228 do CC não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprietário.

2 – Elementos Constitutivos

a) direito de usar (jus utendi);
b) direito de gozar ou fruir (jus fruendi);
c) direito de dispor da coisa (jus abutendi);
d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio).

3 – Ação Reivindicatória

Pressupostos

a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada;
b) a individualização da coisa;
c) a posse injusta do réu (desprovida de título).

Natureza Jurídica

Tem caráter essencialmente dominial e por isso e só pode ser utilizada pelo proprietário, por quem tenha jus in re. É, portanto, ação real que compete ao senhor da coisa.

Legitimidade Ativa

- compete a reivindicatória ao senhor da coisa, ao titular do domínio;
- não se exige que a propriedade seja plena. Mesmo a limitada, como ocorre nos direito reais sobre coisas alheias e na resolúvel, autoriza a sua propositura;
- cada condômino pode, individualmente, reivindicar de terceiro a totalidade do imóvel (CC, art. 1.314).
- o compromissário comprador, que pagou todas as prestações, possui todos os direitos elementares do proprietário e dispõe, assim, de título para embasar ação reivindicatória.

Legitimidade Passiva

- a ação deve ser endereçada contra quem está na posse ou detém a coisa, sem título ou suporte jurídico;
- a boa-fé não impede a caracterização da injustiça da posse, para fins de reivindicatória;
- ao possuidor direto, citado para a ação, incumbe a nomeação à autoria do proprietário (CPC, art. 62).

4 – Outros Meios De Defesa Da Propriedade

Ação Negatória

É cabível quando o domínio do autor, por um ato injusto, esteja sofrendo alguma restrição por alguém que se julgue com direito de servidão sobre o imóvel.

Ação de Dano Infecto

Tem caráter preventivo e cominatório, com o interdito proibitório, e pode ser oposta quando haja fundado receio de perigo iminente, em razão de ruína do prédio vizinho ou vicio da sua construção (CC, art., 1.280). Cabe também nos casos de mau uso da propriedade vizinha.

5 – Caracteres Do Direito De Propriedade

a) é exclusivo (no condomínio, recai sobre a parte ideal);
b) é ilimitado (pleno) ou absoluto;
c) irrevogável ou perpétuo: não se extingue pelo não uso.

6 – Evolução Do Direito De Propriedade

a) no direito romano: tinha caráter individualista;

b) na Idade Média: passou por uma fase peculiar, com dualidade de sujeitos (o dono e o que explorava economicamente o imóvel, pagando ao primeiro pelo seu uso);

c) após a Revolução Francesa: assumiu feição marcadamente individualista;

d) na atualidade, desempenha uma função social: deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (CC, art. 1.228; CF, art. 5º, XXIII).

7 – Fundamento Jurídico

a) teoria da ocupação: é a mais antiga Vislumbra o direito de propriedade, na ocupação das coisas, quando não pertenciam a ninguém (res nullius);

b) teoria da especificação: apóia-se no trabalho. Inspirou os regimes socialistas;

c) teoria da lei (de Montesquieu): sustenta que a propriedade é uma instituição do direito positivo, ou seja, existe porque a lei a criou e a garante;

d) teoria da natureza humana: prega que a propriedade é inerente à natureza humana. Não deriva do estado e de suas leis, mas antecede-lhes, como direito natural. É que conta com o maior numero de adeptos, especialmente na Igreja Católica.

8 – Da Descoberta

Descoberta é o achado de coisa perdida por seu dono. Descobridor é a pessoa que a encontra. “Quem quer que ache a coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor” (CC, art. 1.233). “Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente” (parágrafo único).

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Modos de Aquisição

1 – Hipóteses Legais (CC, Arts. 1.239, 1.259 E 1.784):

a) usucapião;
b) registro do título de transferência no Registro de Imóveis;
c) acessão;
d) direito hereditário.

2 – Quanto à Procedência:

a) originária: não há transmissão de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e na usucapião;

b) derivada: a aquisição resulta de uma relação negocial entre proprietário e o adquirente.

USUCAPIÃO

É o modo de aquisição da propriedade e de outros direitos pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva.

1 – ESPÉCIES:

a) Extraordinária: tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), exercida com animo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé (CC, art. 1.238).

b) Ordinária: é prevista no art. 1.242 do CC e apresenta os seguintes requisitos: posse de 10 anos exercida com animo de dono, de forma continua, mansa e pacificamente, além de justo título e boa-fé. O prazo pode ser reduzindo para 5 anos, na hipótese prevista no parágrafo único.

c) Especial:
Rural (pro labore): tem como requisitos:
→ não ser o usucapiente proprietário rural nem urbano;
→ posse de 5 anos continua, mansa e pacifica;
→ área rural contínua, não excedente de 50 hectares, tornando-a produtiva com seu trabalho e nela tendo sua morada. Independe de justo título e boa-fé e não pode recair sobre bens públicos (CF, art. 191; CC, art. 1.239).
Urbana: Exige:
→ posse de área urbana de até 250 metros quadrados;
→ prazo de 5 anos;
→ posse contínua, mansa e pacifica;
→ utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família;
→ não propriedade de outro imóvel urbano ou rural
Não pode recair sobre imóveis públicos, nem ser reconhecido ao novo possuidor mais de uma vez (CF, art. 183; CC, art. 1.240).

d) Coletiva: o art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) prevê também a usucapião coletiva, de inegável alcance social, de áreas urbanas com mais de 250 m², ocupadas por população de baixa renda para sua moradia por 5 anos, onde não for possível identificar os terrenos ocupados individualmente.

Pressupostos

a) coisa hábil ou suscetível de usucapião;
b) posse;
c) decurso do tempo;
d) justo título;
e) boa-fé.

Ação de Usucapião

Tem natureza declaratória (CC, art. 1.241) e é regulada pelos arts. 941/945 do CPC. Deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel, que será clara e precisamente individuado na inicial. Deve o autor juntar a planta da área usucapienda. A sentença que julgá-la será registrada, mediante mandado, no registro de imóveis.

AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO

Introdução

Não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio (CC, art. 481). Este só se transfere pela tradição, se for coisa móvel (art. 1.267) e pelo registro do título translativo, se for imóvel (art. 1.245). A relação dos atos sujeito ao registro encontra-se na LRP (Lei n. 6.015/73, art. 167).

Princípios Que Regem O Registro De Imóveis

a) da publicidade;
b) da força probante (fé pública);
c) da legalidade;
d) da territorialidade;
e) da continuidade;
f) da prioridade;
g) da especialidade;
h) da instancia.

Atos do Registro:

a) matrícula: é feita somente por ocasião do primeiro registro do título, após a vigência da atual LRP. Destina-se a individualizar os imóveis. O número de matrícula sempre os acompanhará. As alienações posteriores serão registradas na mesma matrícula;

b) registro: sucede à matrícula. É o ato que efetivamente acarreta a transferência da propriedade. O numero inicial da matricula é mantido, mas os subseqüentes registros receberão numerações diferentes, em ordem cronológica, vinculados ao numero da matricula-base.

c) averbação: é qualquer anotação feita à margem de um registro, para indicar as alterações ocorridas no imóvel.

Livros Obrigatórios:

a) Protocolo (Livro n. 1);
b) Registro geral (Livro n. 2);
c) Registro Auxiliar (Livro n. 3);
d) Indicador Real (Livro n. 4);
e) Indicador Pessoal (Livro n. 5).

Retificação do registro

É admissível a retificação do registro quando há inexatidão nos lançamentos, isto é, “se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade” (CC, art. 1.247; LRP, art. 212). A retificação pode ser feita extrajudicialmente quando não afete direito de terceiros.

AQUISIÇÃO PELA ACESSÃO

1 – Conceito de Acessão

É o modo originário de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário.

2 – Espécies

a) acessões físicas ou naturais: constituem fenômenos naturais e acessões de imóvel a imóvel. Ex.
→ formação de ilhas pelo acumulo natural de areia e materiais levados pela correnteza e ocorre de acordo com a sua situação ou posição nos leitos dos rios (CC, art. 1.249);
→ aluvião é o aumento insensível que o rio anexa às terras, tão vagarosamente que seria impossível, em dado momento, apreciar a quantidade acrescida. Esses acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, segundo a regra de que o acessório segue o principal (CC, art. 1.250);
→ avulsão quando a força súbita da correnteza arranca uma parte considerável de um prédio, arrojando-a sobre outro (Art. 1.251);
→ abandono de álveo, que é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto. O álveo abandonado de rio público ou particular pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, na proporção das testadas, até a linha mediana daquele (art. 1.252).

b) acessões industriais
As construções e plantações são chamadas de acessões industriais ou artificiais, porque derivam de um comportamento ativo do homem. A regra básica está consubstanciada na presunção de que toda construção ou plantação existente em um terreno foi feita pelo proprietário e à sua custa. Trata-se, no entanto, de presunção vencível, admitindo prova contrária (CC, art. 1.253). A presunção se ilide nas hipóteses mencionadas nos arts. 1.245e s.

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

1 – Usucapião

a) Ordinária: adquirirá a propriedade da coisa móvel quem a possuir como sua, continua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé (CC, art. 1.260).

b) Extraordinária: exige apenas posse por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244 (CC, art. 1.262).

2 – Ocupação

Ocupação é modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de coisa sem dono, com a intenção de se tornar seu proprietário. Dispões o art. 1.263 do CC: “Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei”.

3 – Achado de Tesouro

Tesouro é o depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória. Se alguém o encontrar em prédio alheio, dividir-se-á por igual entre o proprietário desde e o que o achar casualmente (CC, art. 1.264).

4 – Tradição

Noção:

Dispões o art. 1.267 do CC que “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Mas esta se subentende “quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente os direitos à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico” (parágrafo único).

Espécies:

a) real;
b) simbólica;
c) ficta.

5 – Especificação

Dá-se a especificação quando uma pessoa, trabalhando em matéria-prima, obtém espécie nova. A espécie nova será do especificador, se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior (CC, art. 1.269).

6 – Da Confusão, Da Comistão e Da Adjunção

→ confusão é a mistura de coisas líquidas;
→ comistão é a mistura de coisas sólidas;
→ adjunção é a justaposição de uma coisa a outra.

PERDA DA PROPRIEDADE

1 – Modos

Voluntários

a) alienação;
b) renúncia;
c) abandono.

Involuntários

a) perecimento;
b) desapropriação.

2 – Enumeração Meramente Exemplificativa (CC, art. 1.275)

a) dá-se a alienação por meio de contrato (negócio jurídico bilateral);

b) a renuncia é ato unilateral, pelo qual o titular transfere a propriedade a outra pessoa;

c) o abandono também é ato unilateral, pelo qual o titular abra mão de seus direitos sobre a coisa;

d) a perda pelo perecimento da coisa decorre da perda do objeto;

e) perde-se a propriedade imóvel pela desapropriação nos caos expressos na Constituição Federal.

DOS DIREITO DE VIZINHANÇA

1 – Introdução

As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. São obrigações propter rem, que acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de vizinho, transmitindo-se ao seu sucessor a título singular.

2 – Uso Anormal da Propriedade

Espécies de Atos Nocivos:

a) ilegais;
b) abusivos;
c) lesivos

Critérios Para Se Aferir a Normalidade

a) verificar se o incomodo causado se contem ou não no limite do tolerável;

b) examinar a zona onde ocorre conflito, bem como os usos e costumes do local;

c) considerar a anterioridade da posse (pré-ocupação).

Solução Para a Composição dos Conflitos

→ se o incômodo é tolerável, não deve ser reprimido;
→ se o dano for intolerável, deve o juiz, primeiramente, determinar que seja reduzido a proporções normais (CC, art. 1.279);
→ se não for possível a redução então determinará o juiz a cessação da atividade, se for de interesse particular;
→ se a atividade danosa for de interesse social, não se determinará a sua cessação, mas se imporá ao seu responsável a obrigação de indenizar o vizinho (CC, art. 1.278).

3 – Das Árvores Limítrofes

A arvore cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes (CC, art. 1.282). Institui-se, assim, a presunção de condomínio, que admite, no entanto, prova em contrario.

4 – Da Passagem Forçada

O CC assegura ao proprietário de prédio que se achar encravado, de forma natural e absoluta, sem acesso a via pública, nascente ou porto, o direito de, mediante pagamento de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário (art. 1.285). Não se considera encravado o imóvel que tenha outra saída, ainda que difícil e penosa. A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança e não se confunde com servidão de passagem, que constitui direito real sobre coisa alheia.

5 – Da Passagem de Cabos e Tubulações

O proprietário é ainda obrigado a tolerar, mediante indenização, a passagem, pelo seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade publica (luz, água, esgoto, p.ex.), em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa (CC, art. 1.286).

6 – Das Águas

O CC disciplina a utilização de aqueduto ou canalização das águas no art. 1.293, permitindo a todos canalizar pelo prédio de outro as águas a que tenha direito, mediante prévia indenização ao proprietário, não só para as primeiras necessidades da vida como também para os serviços da agricultura ou da indústria, escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.

7 – Dos Limites Entre Prédios

Estabelece o CC regras para demarcação dos limites entre prédios, dispondo que o proprietário “pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas" (art. 1.297). A ação apropriada é a demarcatória (CPC, arts. 946/966).

8 – Do Direito de Tapagem

A lei concede ao proprietário o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, quer seja urbano, quer rural (CC, art. 1.297). Tem-se entendido que a divisão das despesas deve ser previamente convencionada. Quanto aos tapumes especiais, destinados à vedação de animais de pequeno porte, ou adorno da propriedade ou sua preservação, entende-se que a sua construção e conservação cabem unicamente ao interessado, que provocou a necessidade dele.

9 – Do Direito de Construir

Limitações e Responsabilidades

Pode o proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CC, art. 1.299) a ação mais comum entre vizinhos é a de indenização. A responsabilidade pelos danos causados a vizinhos em virtude de construção é objetiva.
Podem ainda ser utilizadas: ação demolitória (CC, arts. 1.280 e 1.312), cominatória, de nunciação de obra nova, de caução de dano infecto, possessória etc.

Devassamento da Propriedade Vizinha

É defeso “abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda a menos de metro e meio do terreno vizinho”. Neste caso, o lesado pode embargar a construção, mediante mo embargo de obra nova (CPC, art. 934, I). Conta-se a distancia de metro e meio da linha divisória e não do edifício vizinho.

Águas e Beiras

Não pode o proprietário construir de modo que o beiral de seu telhado despeje sobe o vizinho. As águas pluviais devem ser despejadas no solo do próprio dono do prédio, e não no do vizinho. Se, porém, o proprietário colocar calhas que recolham as goteiras, impedindo que caiam na propriedade vizinha, poderá encostar o telhado na linha divisória (CC, art. 1.300).

Paredes Divisórias

Paredes divisórias (parede e meia) são as que integram a estrutura do edifício, na linha de divisa. O art. 1.305 do CC abre ao proprietário que primeiro edificar a alternativa: assentar a parede somente no seu terreno, ou assentá-la até meia espessura, no terreno vizinho. Na primeira hipótese, a parede pertencer-lhe-á inteiramente; na segunda, será de ambos. Nas duas, hipóteses, os vizinhos podem usá-la livremente.

Uso do Prédio Vizinho

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso prévio, para “dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção ou limpeza de sua casa ou do muro divisório”, e “apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que ai se encontrem casualmente” (CC, art. 1.313).

DO CONDOMÍNIO GERAL

1 – Do Condomínio Voluntário

Conceito:

Quando os direitos elementares do proprietário pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem.

Espécies:

Disciplinadas no CC:

a) Condomínio Geral:
→ voluntário (arts. 1.314 e s.);
→ necessário (arts. 1.327 e s.);

b) Condomínio Edilício ou Em Edificações (arts. 1.331 e s.).

Quanto à origem:

a) Convencional: origina-se da vontade dos condôminos;

b) Eventual: resulta da vontade de terceiros (doador, ou testador, p.ex.);

c) Legal ou Necessário: é imposto pela lei, como no caso de cercas, p.ex. (art. 1.327).

Quanto à Forma:

a) Pro Diviso ou Pro Indiviso, conforme os condôminos estejam utilizando parte certa e determinada da coisa ou não;

b) Transitório ou Permanente. O primeiro é o convencional e o eventual, que podem ser extintos a todo tempo pela vontade de qualquer condômino; o segundo é o legal, que perdura enquanto persistir a situação que o determinou (paredes divisórias, p.ex.).

Quanto ao Objeto:

a) Universal: quando abrange todos os bens como na comunhão hereditária;

b) Singular: é o que incide sobre coisa determinada (muro divisório, p.ex.).

Direito dos Condôminos

a) usar da coisa conforme sua destinação, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. Não pode, no em tanto, alterar o modo como é tradicionalmente usada, “sem o consenso dos outros” (art. 1.314);

b) reivindicá-la de terceiro. Aplica-se à hipótese o art. 1.827, que autoriza o herdeiro a “demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros”;

c) defender a sua posse contra outrem;

d) alhear a respectiva parte indivisa, respeitando o direito de preferência dos demais condôminos (art. 504);

e) gravar a respectiva parte indivisa, como, p.ex., dá-la em hipoteca (CC, art. 1.420, §2º).

Deveres dos Condôminos

O dever de concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, na proporção de sua parte, bem como a responsabilidade pelas dividas contraídas em proveito da comunhão, são impostos ao condômino nos arts. 1.316 a 1.318 do CC.

Extinção do Condomínio Voluntário

Bem divisível

Divisão:

→ amigável: se todos os condôminos forem maiores e capazes;
→ judicial: se divergirem ou se um deles for incapaz (CC, art. 2.016).

Bem Indivisível

Venda da coisa comum (CC, art. 1.322).

Administração do Condomínio

Os condôminos podem usar a coisa comum pessoalmente, se não o desejarem ou por desacordo tal não for possível, então resolverão se ela deve ser administrada, vendida ou alugada. Para que ocorra a venda, basta a vontade de um só condômino. Só não será vendida se todos concordarem que se não venda (CC, arts. 1.320 e 1.322). Neste caso, a maioria deliberará sobre a administração ou locação da coisa comum. Se resolverem que deve ser administrada, por maioria escolherão o administrador (art. 1.323).

2 – Do Condomínio Necessário

Condomínio necessário ou legal é o imposto pela lei, como no caso de paredes, cercas, muros e valas, que se regula pelo disposto nos arts. 1.297 e 1.298, e 1.304 a 1.307 do CC. Nas referidas hipóteses, “o proprietário que tiver direito e extremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado” (art. 1.328).

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

1 – Introdução

O CC/2002, apesar de expressa remissão á lei especial, que continua em vigor (Lei n. 4.591/64), contém dispositivos regrando os direitos e deveres dos condôminos, bem como a competência das assembléias e dos síndicos. Nesses assuntos, a lei n. 4.591/64 aplica-se apenas subsidiariamente.

2 – Característica

Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade privativa. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma e titular de partes ideais das áreas comuns (CC, art. 1.331).

3 – Natureza Jurídica

Prevalece o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica. Entretanto, está legitimado a atuar em juízo, ativa e passivamente, representado pelo sindico (CPC, art. 12, X), em situação similar à do espólio e da massa falida.

4 – Instituição do Condomínio

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo conter, além do disposto em lei especial, a individualização de cada unidade, a determinação da fração ideal atribuída a cada uma relativamente ao terreno e partes comuns, e o fim a que se destinam (CC, art. 1.332).

5 – Constituição do Condomínio

A Convenção de Condomínio é o ato de constituição do condomínio edilício (CC, art. 1.333). É um documento escrito (escritura pública ou instrumento particular) no qual se estipulam os direito e deveres de cada condômino. Deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais. A utilização do prédio é por ela regulada. Sujeita todos os titulares de direitos sobre as unidades, atuais ou futuros.

6 – Regulamento

Também denominado “Regimento Interno”, complementa a Convenção. Geralmente, contém regras minuciosas sobre o uso das coisas comuns.

7 – Estrutura Interna do Condomínio

a) Unidade Autônoma: pode consistir em apartamentos, escritórios, salas, lojas, abrigos para veículos ou casas em vilas particulares. Não pode ser privada de saída para a via pública. Pode o proprietário alugá-la, cedê-la, gravá-la, sem que necessite de autorização dos outros condôminos, que não tem preferência na aquisição.

b) Áreas Comuns: são insuscetíveis de divisão e de alienação, separadas da respectiva unidade. Cada consorte poderá usá-las “de maneiras a não causar incomodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos” (CC, art. 1.331, §2º; Lei n. 4591/64, art. 19).

8 – Administração do Condomínio

É exercida por um sindico cujo mandato não pode exceder de dois anos, permitida a reeleição. Compete-lhe, dentre outras atribuições, representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele. Pode ser condomínio ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio. O sindico é assessorado por um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos. Com mandatos que não podem exceder a dois anos, permitida a reeleição. Deve haver, anualmente, uma assembléia geral ordinária, convocada pelo sindico. A assembléia é o órgão máximo do condomínio, tendo poderes, inclusive, para modificar a própria Convenção.

DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

1 – Conceito

A propriedade é resolúvel quando o titulo de aquisição está subordinada a uma condição resolutiva ou ao advento do termo. Nesse caso, deixa de ser plena, assim, como quando pesam sobre ela ônus reais, passando a ser limitada.

2 – Efeitos

a) Ex Tunc: se a causa da resolução da propriedade constar do próprio título constitutivo (CC, art. 1.359);

b) Ex Nunc: se a resolução se der por causa superveniente (art. 1.360). Se alguém, p.ex., receber um imóvel em doação e depois o alienar, o adquirente será considerado proprietário perfeito se, posteriormente, o doador revogar a doação por ingratidão do donatário (art. 557).

DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

1 – Conceito e Caracteres

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor (CC, art. 1.361). Na alienação fiduciária em garantia dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor (fiduciário), em garantia do pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa.

2 – Regulamentação

→ o contrato deve ter a forma escrita, podendo o instrumento ser público ou particular, e conter: o total da dívida; o prazo ou a época do pagamento; a taxa de juros se houver; a descrição da coisa objeto da transferência (CC, art. 1.362);
→ a aquisição do domínio exige a tradição, que é ficta, na hipótese;
→ o registro no Cartório de Títulos e Documentos confere existência legal à propriedade fiduciária, gerando oponibilidade a terceiros.

3 – Direitos e Obrigações do Fiduciante

a) ficar com posse direta da coisa e o direito eventual de reaver a propriedade plena, com o pagamento da dívida;

b) purgar a mora, em caso de lhe ser movida ação de busca e apreensão;

c) receber o saldo apurado na venda do bem efetuada pelo fiduciário para satisfação de seu crédito;

d) responder pelo remanescente da dívida se a garantia não se mostrar suficiente;

e) não dispor do bem alienado, que pertence ao fiduciário, embora possa ceder o direito eventual de que é titular;

f) entregar o bem, em caso de inadimplemento de sua obrigação, sujeitando-se à pena de prisão imposta ao depositário infiel.

4 – Obrigações do Credor Fiduciário

a) a obrigação principal consiste em proporcionar ao alienante o financiamento a que se obrigou, bem como em respeitar o direito ao uso regular da coisa por parte deste;

b) se o devedor é inadimplente, fica o credor obrigado a vender o bem, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e acréscimos, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor (CC, art. 1.364).

5 – Procedimento

→ pode o credor mover ação de busca e apreensão contra o devedor inadimplente, a qual poderá ser convertida em ação de depósito, caso o bem não seja encontrado;
→ a sentença, de que cabe apelação apenas no efeito devolutivo, em caso de procedência da ação, não impedirá a venda extrajudicial do bem e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário.
→ a venda pode ser extrajudicial ou judicial (CC, art. 1.364). Preferida esta, aplica-se o disposto nos arts. 1.113 a 1.119 do CPC.
→ se o bem não for encontrado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista nos arts. 901 a 906 do CPC;
→ a prisão só será decretada após a sentença e depois de vencido o prazo de 24 horas para entrega da coisa, ou o seu equivalente em dinheiro.

DA SUPERFÍCIE
1 – Conceito

Trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de origem romana, pelo qual o proprietário concede a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.369). O CC/2002 aboliu a enfiteuse, substituindo-a pelo direito de superfície gratuito ou oneroso.

2 – Regulamentação

→ o superficiário, que tem o direito de construir ou plantar, responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel (CC, art. 1.371);
→ o proprietário (fundieiro) tem a expectativa de receber a coisa com a obra ou plantação (art. 1.375);
→ o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros;
→ não poderá ser estipulado pela concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência (art. 1.372, parágrafo único).

DA ENFITEUSE

1 – Conceito

Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento “quando por ato entre vivos, ou de ultima vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável” (CC/1916, art. 678). O art. 2.038 das Disposições Transitórias do CC/2002 proíbe a constituição de enfiteuse e subenfiteuses e subordina as existentes, até sua extinção, às disposições do CC anterior e leis posteriores.

2 – Objeto

O contrato de aforamento só poderá ter por objeto terras não cultivadas e terrenos que se destinem à edificação. A enfiteuse pode ser constituída também sobre terrenos de marinha.

3 – Características

→ o contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento e como tal se rege (CC/1916, art. 679).

→ o enfiteuta tem a obrigação de pagar ao senhorio a pensão anual, também chamada cânon ou foro.

→ o senhorio, por sua vez, tem direito de preferência quando o enfiteuta pretende transferir a outrem o domínio útil em caso de venda judicial. Se não exercesse o direito de preferência, o senhorio teria direito ao laudêmio, isto é, uma porcentagem sobre o valor da transação, que podia ser convencionada livremente.

4 – Extinção

Modos Particulares:

a) pela natural deteriorização do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste;

b) pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas por três anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias;

c) pelo falecimento do enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores (CC/1916, art. 692).

Outros Modos:

a) perecimento;
b) desapropriação;
c) usucapião;
d) renuncia;
e) consolidação;
f) confusão;
g) resgate.

DAS SERVIDÕES

1 – Conceito de Servidão Predial

Constitui restrição imposta a um imóvel, para uso e utilidade de outro pertencente a dono diverso. Trata-se de direito real instituído em favor de um prédio (dominiante) sobre outro (serviente) pertencente a dono diverso (CC, art. 1.378).

2 – Características:

a) a servidão é uma relação entre dois prédios distintos;
b) os prédios devem pertencer a donos diversos;
c) nas servidões, serve a coisa e não o dono;
d) a servidão não se presume;
e) a servidão é um direito real, acessório, de duração indefinida e indivisível;
f) a servidão é inalienável.

3 – Classificação:

Quanto ao modo de exercício, podem ser: contínuas e descontínuas; e quanto à exteriorização: aparentes e não aparentes. Essas espécies podem combinar-se, dando origem às servidões: a) contínuas e aparentes; b) contínuas e não aparentes; c) descontínuas e aparentes; d) descontínuas e não aparentes.

4 – Modos de Constituição:

Ato Humano:

a) negócio jurídico;
b) sentença;
c) usucapião;
e) destinação do proprietário.

Fato Humano

Servidão de trânsito.

5 – Ações que protegem as Servidões

a) confessória;
b) negatória;
c) de manutenção e de reintegração de posse;
d) de usucapião.

6 – Extinção (arts. 1.388 e 1.389).

a) pela renúncia;
b) ela cessação, pelo prédio dominante, da utilidade que determinou a constituição da servidão;
c) pelo resgate;
d) pela confusão;
e) pela supressão das respectivas obras;
f) pelo não-uso, durante dez anos contínuos.

DO USUFRUTO

Conceito:

Usufruto é direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Alguns dos poderes inerentes ao domínio são transferidos ao usufrutuário, que passa a ter, assim, direito de uso e gozo sobre coisa alheia.

2 – Características:

a) é temporário;
b) é direito real sobre coisa alheia;
c) é inalienável, permitindo-se, porém, a cessão de seu exercício (CC, art. 1.393);
d) é impenhorável;

3 – Constituição

a) por determinação legal;
b) por ato de vontade;
c) pela usucapião.

4 – Objeto

Podem ser objeto de usufruto um ou mais bens, móveis ou imóveis, um patrimônio inteiro, ou parte deste (CC, art. 1.390).

5 – Usufruto e Fideicomisso (distinção)

a) o primeiro é direito real sobre coisa alheia enquanto o fideicomisso constitui espécie de substituição testamentária;
b) naquele o domínio se desmembra, cabendo a cada titular certos direito, ao passo que no fideicomisso cada titular tem a propriedade plena;
c) c) o usufrutuário e o nu-proprietário exercem simultaneamente os seus direitos; já o fiduciário e o fideicomissário exercem-nos sucessivamente;
d) no usufruto, são contempladas pessoas já existentes, enquanto o fideicomisso somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador, ou seja, em favor da prole eventual (CC, art. 1.952).

6 – Espécies

Quanto á Origem:
a) legal;
b) convencional

Quanto à Duração

a) temporário;
b) vitalício.

Quanto ao Seu Objeto

a) próprio;
b) impróprio.

Quanto aos Titulares

a) simultâneo;
b) sucessivo;

7 – Extinção (CC, art. 1.410)

a) pela renúncia ou desistência;
b) pela morte do usufrutuário;
c) pelo advento do termo de sua duração;
d) pela extinção da pessoa jurídica;
e) pela cessação do motivo de que se origina;
f) pela destruição da coisa, não sendo fungível;
g) pela consolidação;
h) por culpa do usufrutuário, quando falta ao seu dever de cuidar bem da coisa;
i) pelo não-uso da coisa que o usufruto recai;
j) pelo implemento de condição resolutiva estabelecida pelo instituidor.

DO USO

1 – Conceito:

Trata-se de direito real que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de sua família.

2 – Uso e Fruto

Embora seja considerado um usufruto restrito, o uso distingue-se deste instituto pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família (CC, art. 1.412).

DA HABITAÇÃO

1 – Conceito

É direito real temporário de ocupar, gratuitamente, casa alheia, para morada do titular e de sua família (CC, art. 1.414). É ainda mais restrito do que o uso.

2 – Características

É direito real, temporário, extinguindo-se pelos mesmos modos de extinção do usufruto (CC, 1.416).

3 – Constituição

a) por lei (CC, art. 1.831);
b) por ato de vontade (contrato e testamento) devendo ser registrado (LRP, art. 167, I, nº. 7).

DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

1 – Compromisso de Compra e Venda

Trata-se de contrato pelo qual as partes se comprometem a levar a efeito um contrato definitivo de compra e venda. O consentimento já foi dado, na promessa, convencionando os contratantes reiterá-lo na escritura definitiva.

2 – Disciplina Legal

O CC/2002 discipline o direito do promitente comprador nos arts. 1.417 e 1.418. Dispõe o primeiro: “Mediante promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou partícula, e registrada no Cartório de registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito à aquisição do imóvel”.

3 – Adjudicação Compulsória (CC, art. 1.418)

O STJ tem admitido a propositura de ação de adjudicação compulsória mesmo não estando registrado o compromisso de compra e venda irretratável (Súmula 239). A autorização do cônjuge é indispensável, por consistir em alienação de bem imóvel sujeita à adjudicação compulsória.

4 – Rescisão Contratual

Se o compromissário comprador deixar de cumprir a sua obrigação, atrasando o pagamento das prestações, poderá o vendedor pleitear a rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse. Antes, porém, terá de constituir em mora o devedor, notificando-o para pagar as prestações em atraso no prazo de 30 dias, se se tratar de imóvel loteado (Lei 6.766/79, art. 32), ou 15 dias, se for imóvel não loteado (Dec.-Lei nº. 745/69, ainda que no contrato conste clausula resolutiva expressa.

DIREITOS ERAIS DE GARANTIA

1 – Conceito

Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma divida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Não se confunde com o de gozo ou de fruição.

2 – Efeitos

a) direito de preferência (CC, art. 1.422);
b) direito de seqüela;
c) direito de excussão (CC, art. 1.422);
d) indivisibilidade (art. 1.421).

3 – Requisitos

Subjetivos:

→ capacidade genérica para os atos da vida civil;
→ capacidade especial para alienar;

Objetivos:

→ somente as coisas que podem ser alienadas podem ser dadas em garantia (CC, art. 1.420);
→ podem recair sobre bem móvel (penhor) e imóvel (hipoteca);
→ não podem ser objeto de garantia coisas fora do comércio (art. 1.420).

Formais:

→ especialização (CC, art. 1.424);
→ publicidade (arts. 1.438 e 1.492).

4 – Cláusula Comissória

É a estipulação que autoriza o credor a ficar com a coisa dada em garantia, caso a dívida não seja apaga. O art. 1.428 do CC proíbe expressamente cláusula dessa natureza.

5 – Vencimento Antecipado da Dívida

Para maior garantia do credor, alei antecipa o vencimento das dívidas com garantia real, independentemente de estipulação, nas hipóteses mencionadas no art. 1.425 do CC. O art. 333 prevê o vencimento antecipado das obrigações em geral em algumas dessas hipóteses.

DO PENHOR

1 – Conceito

Trata-se de direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Constitui-se pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação (CC, art. 1.431).

2 – Características

a) é direito real (art. 1.419);
b) é direito acessório;
c) só se perfecciona pela tradição do objeto ao credor.

3 – Objeto

O penhor recai sobre bens moveis corpóreos ou incorpóreos. Entretanto, no penhor agrícola e no industrial, admite-se que recaia sobre imóveis por acessão física ou intelectual (tratores, máquinas e outros objetos incorporados ao solo).

4 – Espécies:

a) convencional;
b) legal;
c) comum;
d) especial:
→ penhor legal;
→ penhor rural;
→ penhor industrial;
→ penhor de títulos de crédito;
→ penhor de veículos.

5 – Extinção do Penhor

a) tendo caráter acessório, extinguindo-se a obrigação;
b) perecendo a coisa;
c) renunciando o credor, expressa ou tacitamente;
d) confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;
e) dando-se a adjudicação judicial, a remição, ou a venda do penhor, quando permita no contrato.

DA HIPOTECA

1 – Conceito

Hipoteca é direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito.

2 – Características

a) o objeto gravado deve ser de propriedade do devedor ou de terceiro;
b) o devedor continua na posse do imóvel hipotecado;
c) é indivisível, pois grava o bem em sua totalidade (CC, art. 1.421);
d) tem caráter acessório;
e) na modalidade convencional, é negocio solene (art. 108);
f) confere ao seu titular os direitos de preferência e de seqüela;
g) assenta-se em dois princípios: o da especialização e o da publicidade.

3 – Objeto

a) os imóveis;
b) os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
c) o domínio direto;
d) o domínio útil;
e) as estradas de ferro;
f) os recursos naturais a que se refere o art. 1.230 do CC, independentemente do solo onde se acham;
g) os navios.
h) As aeronaves (art. 1.473).

4 – Espécies

Segundo a Ordem:

a) convencional;
b) legal;
c) judicial.

Quanto ao Objeto:

a) comum;
b) especial.

5 – Pluralidade de Hipotecas

Admite-se seja o imóvel gravado de varias hipotecas, amenos que o titulo constitutivo anterior vede isso expressamente. Mesmo havendo pluralidade de hipotecas, o credor primitivo não fica prejudicado, por que goza do direito de preferência (CC, art. 1.476). A segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel recebe o nome de subipoteca.

6 – Direito de Remição

O art. 1.478 do CC faculta a remição da hipoteca anterior por parte do credor da segunda quando o devedor não se ofereça, no vencimento, a pagar a obrigação avençada. Efetuando o pagamento, o referido credor se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

7 – Perempção

A hipoteca convencional tem validade por 30 anos. Embora possam as partes estipular prazo que lhes convier, e prorrogá-lo mediante simples averbação, este não ultrapassará o referido limite. Quando atingido, dá-se a perempção. Somente mediante novo instrumento, submetido a novo registro, pode se preservar o mesmo numero de ordem, na preferência da execução hipotecária, mantendo-se a garantia (CC, art. 1.485).

8 – Extinção (art. 1.499)

a) tendo caráter acessório, pela extinção da obrigação principal;
b) pelo perecimento da coisa;
c) pela resolução da propriedade;
d) pela renuncia do credor, que deve ser expressa;
e) pela remição, efetuada pelo credor da segunda hipoteca, pelo adquirente do imóvel hipotecado, pelo executado, seu cônjuge, descendente ou ascendente;
f) pela arrematação ou adjudicação, no mesmo processo ou em outro, desde que o credor hipotecário, notificado judicialmente da venda, não compareça para defender seu direito.

DA ANTICRESE

1 – Conceito

Anticrese é direito real sobre coisa alheia, em que o credor recebe a posse de coisa frugífera, fiando autorizado a perceber-lhe os frutos e imputá-los no pagamento da dívida.

2 – Características:

a) é direito rela de garantia;
b) requer capacidade das partes;
c) não confere preferência ao anticresista no pagamento do crédito com a importância obtida na excussão do bem onerado, pois só lhe é conferido o direito à retenção;
d) requer, para sua constituição, escritura publica e registro no registro imobiliário.

3 – Extinção

a) pelo pagamento da dívida;
b) pelo término do prazo legal ou caducidade (art. 1.432);
c) pelo perecimento do bem anticrético (art. 1.509, § 2º.);
d) pela desapropriação;
e) pela renuncia do anticresista;
f) pela excussão de outros credores quando o anticrético não opuser seu direito de retenção (art. 1.509, § 1º.);
g) pelo resgate feito pelo adquirente do imóvel gravado (art. 1.510).

LISTA DE FILMES DE TRIBUNAIS....

O JURÍ (THE RUNAWAY JURI). Dir.: Gary Fleder, 2003.
O JULGAMENTO DE NUREMBERG (NUREMBERG: INFAM ON TRIAL). dir.: Yves Simoneau, 2000.
12 HOMENS E UMA SENTENÇA (12 ANGRY MEN). Nova Versão, Dir.: William Friedkin, 1998.
MEIA-NOITE NO JARDIM DO BEM E DO MAL (MIDNIGHT IN THE GARDEN OF GOOD END EVIL). Dir.: Clint Eastwood, 1997.
ADVOGADO DO DIABO (DEVIL'S ADVOCATE). Dir.: Taylor Hackford, 1997.
TEMPO DE MATAR (TIME TO KILL). Dir.: Joel Schumacher, 1996.
CRIME PASSIONAL (LOVED). Dir.: Erin Dignam, 1996.
A JURADA (THE JUROR). Dir.: Brian Gibson, 1996.
AS DUAS FACES DE UM CRIME (PRIMAL FEAR). Dir.: Gregory Hoblit, 1996.
LEIS DA CORRUPÇÃO (BROKEN TRUST). Dir.: Geoffrey Sax, 1995.
JUSTA CAUSA (JUST CAUSE). Dir.: Arne Glimcher, 1995.
ACUSAÇÃO (INDICTMENT OF MCMARTIN TRIAL). Dir.: Mick Jackson, 1995.
TRIBUNAL SOB SUSPEITA (TRIAL BY JURY). Dir.: Heywood Gould, 1994.
O CLIENTE (THE CLIENT). Dir.: Joel Schumacher, 1994.
A SUSPEITA (JUDICIAL CONSENT). Dir.: Will Bindley, 1994.
O DOSSIÊ PELICANO (THE PELICAN BRIEF). Dir.: Alan J. Pakula, 1993.
JUSTIÇA (JUSTIZ). Dir.: Hans w. Geissendörfer, 1993.
FILADÉLFIA (PHILADELPHIA). Dir.: Jonathan Dame, 1993.
A FIRMA (THE FIRM). Dir.: Sidney Pollack, 1993.
QUESTÃO DE HONRA (A FEW GOOD MAN). Dir.: Rob Reiner, 1992.
O REVERSO DA FORTUNA (REVERSAL OF FORTUNE). Dir.: Narbet Schroeder, 1990.
JULGAMENTO FINAL (CLASS ACTION). Dir.: Michael Apted, 1990.
ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA (PRESUMED INNOCENT). Dir.: Alan J. Pakula, 1990.
JUSTIÇA CORRUPTA (TRUE BELIEVERS). Dir.: Joseph Ruben, 1989.
ACUSADOS (THE ACUSED). Dir.: Jonathan Kaplan, 1988.
SOB SUSPEITA (SUSPECT). Dir.: Peter Yates, 1987.
O VEREDICTO (THE VERIDICT). Dir.: Sidney Lumet, 1982.
JUSTIÇA PARA TODOS (...AND JUSTICE FOR ALL). Dir.: Norman Jewison, 1979.
SEÇÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA (SECTION SPÉCIALE). Dir.: Costagravas, 1974
O SOL É PARA TODO (TO KILL A MOCKINGBIRD). Dir.: Robert Mullingan, 1962
O JULGAMENTO EM NUREMBERG (JUDGEMENT AT NUREMBERG). Dir.: Stanley Kramer, 1961.
ANATOMIA DE UM CRIME (ANATOMY OF A MURDER). Dir.: Otto Preminger, 1959
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO (WITNESS FROM THE PROSECUTION) Dir.: Billy Wilder, 1957
12 HOMENS E UMA SENTENÇA (12 ANGRY MEN), DIR.: SIidney Lumet, 1957

NEM SEMPRE O QUE É CORRETO É JUSTO...

Um juiz está saindo do motel quando cruza com o carro de um colega de toga.

Ambos então percebem que cada um estava com a esposa do outro no banco do passageiro.

Passada a surpresa, um deles, respeitosamente, dirige-se ao outro com o seguinte pedido:

– Nobre colega, julgo que o correto seria que a minha esposa viesse para o meu carro, e que a sua mulher voltasse no carro de Vossa Excelência.

O outro, então, responde solenemente:

– Concordo plenamente, nobre colega, que isso seria o correto. No entanto, não seria justo, considerando que vocês estão saindo e nós estamos entrando.
(Fonte: Página Legal)

QUESTIONÁRIO JURÍDICO

31) Empregado de uma salina tem direito a adicional de insalubridade?

32) Podem os skin heads ingressar com recurso de apelação?

33) O sexo oral tem natureza jurídica de preliminar de mérito ou recurso extraordinário?
34) Genocídio é matar o genoma?
35) Crime inafiançável é aquele que não tem fio?
36) É crime ambiental aprisionar as Ilhas Canárias?
37) Pode ser acusado de calúnia quem tem muitos calos?
38) Suicídio coletivo é o assassinato de muitos suíços?
39) Masturbar-se em público é um crime a mão armada?
40) Qual a influência da macumba no despacho saneador?
41) Cabe Recurso Adesivo no absorvente da mulher ativa?
42) Na fase inquisitorial de um crime de homicídio com autoria desconhecida, pode o promotor elaborar uma denúncia vazia?
43) Pode-se aplicar a analogia “in bonam partem” no sentido de que os anões sejam tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?
44) Um juiz de Direito preso fumando maconha incide no “fumus boni iuris”?
45) É correto afirmar que um crime cometido em “anus beborum non dominus est”, cometido de forma indolosa no sujeito passivo, pode ter sua pena agravada de um terço se cometido com erro de fato?

PIADA DE ADVOGADO...(Por Kleber Azambuja)

Um advogado estacionou seu Mercedes novo em folha na frente de seu escritório, pronto para mostrá-lo para seus colegas.
Logo que ele abriu a porta para sair, um caminhão passou raspando e arrancou completamente a porta.
O advogado atordoado usou imediatamente o seu telefone celular, discou 190 e dentro de minutos um policial chegou.
Antes que o policial tivesse uma oportunidade o advogado começou a gritar histericamente que a Mercedes que ele tinha comprado no dia anterior estava agora totalmente arruinada e nunca mais seria a mesma.
Por conta disso, iria processar o motorista, Deus e o mundo, fazer e acontecer afinal era doutor, etc, etc...
Quando o advogado finalmente se acalmou, o policial agitou sua cabeça em desgosto e descrença... e disse:
- "Eu não posso acreditar no quão materialistas vocês advogados são" e disse mais:
- "Vocês são tão focados em suas posses que não notam mais nada."
- Como você pode dizer tal coisa? O Sr. tem noção do valor de uma Mercedes? Pergunta o advogado. O policial respondeu:
- O Sr. não percebeu que perdeu seu braço esquerdo? Está faltando do cotovelo pra baixo. Ele deve ter sido arrancado quando o caminhão bateu no Sr.
- Putaqueopariu!' - Grita o advogado. - "Cadê meu Rolex????"

QUESTIONÁRIO JURÍDICO

01) O pedido de Corpus Christi poderá ser redigido em qualquer papel?

02) Cabe habeas corpus contra prisão de ventre?

03) Diz-se que um processo é desaforado quando é
muito mal-criado e não está se comportando bem?

04) O leitão é herdeiro presuntivo do porco?

05) O nu-proprietário tem direito a caução?

06) Constitui crime o nu-proprietário praticar atos libidinosos com o sócio oculto atrás do caixa dois?

07) Seria o patrocínio um assassinato de patrão?

08) A contribuição parafiscal é para o fiscal ou para o chefe dele?

09) A omissão somente pode ser praticada por um vigário obeso?

10) Afogar o ganso é crime ambiental?

11) Tem algum direito a mulher em trabalho de parto sem carteira assinada?

12) Promotor é algum tipo de lubrificante automotivo?

13) Pessoa moral é pessoa de boa índole?

14) É crime ambiental estuprar as Ilhas Virgens?

15) Dissídio coletivo é o mesmo que “saí do ônibus”?

16) Ascendentes são as senhoras que usam dentadura?

17) Pode o “maneta” cometer crime de mão própria?

18) Preparar um processo é o mesmo que elaborar a petição inicial?

19) Direito de leventar as benfeitorias voluptuárias é o direito à prótese masculina?

20) O casamento com o impotente pode gerar a devolução dos frutos pendentes por vício redibitório?

21) Interdito proibitório é a proibição de dizer algo no meio da frase?

22) O regime da comunhão universal é quando todos têm que dividir o mesmo prato?

23) Ratificação expressa é a rápida multiplicação dos ratos?

24) A obrigação de zelar pelo negócio alheio é obrigação putativa?

25) Ação possessória é aquela em que o demônio invade corpo alheio?

26) O tutor do pupilo é o oculista?

27) No imposto de renda o sujeito passivo é a rendeira?

28) O curador legítimo é o médico legista?

29) É cabível correição parcial contra atos de crianças malcriadas?

30) Se o sujeito tiver prisão de ventre, deve ser admitido o pedido de relaxamento de prisão?

PARA RIR...

No leito de morte, o advogado, após ser desenganado pelos médicos, pediu uma Bíblia e começou a lê-la avidamente.
Todos se surpreenderam com a conversão daquele homem, até que alguém pergunta o que ele estava fazendo.
– Estou procurando brechas na lei.

Um avião estava em pane geral, com as duas turbinas em chamas, quando o piloto pediu a todos para que se mantivessem sentados em suas cadeiras, preparando-se para um pouso de emergência.O piloto pediu a uma aeromoça que verificasse se todos tinham obedecido às suas ordens.
– Todos estão sentados, comandante, a não ser um advogado que continua andando de cadeira em cadeira, distribuindo cartões de visita.

Para Rir...

Em uma noite chuvosa, dois carros se chocam em uma estrada. Um pertencia a um advogado, o outro a um médico. Ao sair de seu automóvel, o médico, preocupado, se dirige ao carro do advogado e pergunta se ele está ferido, examina-o brevemente e constata não haver nada de grave. Só então os dois passam a verificar o estado dos carros e como se deu a batida. Chegam à conclusão de que não havia como escapar do acidente na situação em que tinha acontecido: a estrada estava molhada, escura e malsinalizada. Como, todavia, o advogado já tinha ligado para a polícia rodoviária, resolveram ficar esperando enquanto a viatura não chegava, para avisar aos policiais que cada um ia assumir seus prejuízos. Conversa vai, conversa vem, o advogado vai ficando íntimo do médico e até lhe oferece uísque. O médico aceita, bebe três goles longos e pergunta:"E você, amigo, não vai beber?" O advogado responde: "Só depois que a polícia chegar".

RUSSEAU...

O primeiro homem que . após cercar um pedaço de terra, se lembrou de dizer: isto é meu, e encontrou pessoas simples o bastante para acreditarem nele, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, quantas guerras, quantos assasinatos. Quantas desgraças e horrores teria poupado para a espécie humana aquele que, arrancando as estacas ou atulhando o fosso, tivesse gritado aos seus semelhantes: guardais-vos de ouvir esse impostor; estais perdidos se vos esqueceis que os frutos da terra pertencem igualmente a todos nós, e de que a própria terra é de ninguém! (Russeau, 1967, 211-212)

Gentilmente enviado pelo Justiceiro ALCIDES BLUM em 17 de Outubro de 2007.

SENTENÇA PROFERIDA PELO FURTO DE DUAS MELANCIAS

Autos nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:

DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias.

Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional).

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.

Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário.

Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia.

Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?

Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.

Simplesmente mandarei soltar os indiciados.

Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás. Intimem-se
Palmas - TO, 05 de setembro de 2003.
Rafael Gonçalves de Paula
Juiz de Direito
Fonte: www.soleis.adv.br

O ABC DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (from www.dhnet.org.br)

A Humanidade avançou
ao ter a DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS
HUMANOS... Pena é que não
seja cumprida essa Lei
de alto sentido cristão.

Bonitos são os dizeres.
diversa a realidade.
Pois, se "todos nascem livres
e iguais em dignidade
e direitos"... faltam Amor,
Justiça, Fraternidade...

Cor ou sexo, raça ou língua,
religião, credo, enfim
nada deve empecilhar
possa o ser humano, assim,
de gozar de seus direitos,
que lhe são sagrados, sim.

Direito à vida, direito
à liberdade e, afinal,
direito que lhe garanta
segurança pessoal.
Como ter esses direitos
na Injustiça Social?

E como servo ou escravo
ninguém pode ser mantido.
Toda escravidão é crime.
Para sempre é proibido
o vil tráfico de escravos,
em todo e qualquer sentido.

Fazer alguém padecer
tortura, cruel castigo,
tratamento desumano,
degradante, que em perigo
ponha a pessoa, condena
desta Lei o 5º artigo.

Garante a DECLARAÇÃO
o direito ao humano ser
de como pessoa humana
em qualquer lugar se ver
reconhecido, perante
a lei, onde possa haver.

Haja Eqüidade, Justiça
em todos os tribunais
garantindo a todos os
direitos fundamentais,
sanando arbitrariedades,
contra os atos ilegais.

Ilegal é ser alguém
arbitrariamente preso
ou detido ou exilado.
Que a Justiça mostre o peso,
sendo livre e imparcial,
e o direito saia ileso.

Jamais se puna o inocente.
Que conte todo acusado
com garantias da lei
pra não ser injustiçado.
Nunca exceda à lei a pena
na punição do culpado.

Lar é recinto sagrado
que a lei não violará.
Família, vida privada
e a correspondência há
de a lei lhes dar proteção.
A honra respeitará.

Mulheres e homens possuem
o direito de ir e vir,
e em qualquer lugar do mundo
são livres de residir,
podendo, à sua vontade,
em qualquer tempo sair.

Não se negue ao ser humano
asilo em qualquer país,
sempre que for perseguido
pelo que pensa e o que diz.
Respeitadas exceções
por crimes e atos vis.

O direito de casar-se
é do homem e da mulher,
fundando a sua família
sem empecilhos quaisquer
pela vontade de ambos,
cumprindo o humano mister.

Propriedade é direito
quando bem adquirida.
A que vem da exploração,
em prejuízo da vida –
deixando os outros sem nada –
não deve ser permitida!

Qualquer um tem o direito
de crer e manifestar
a sua religião
do jeito que mais gostar.
Também de não ter nenhuma,
sem que o possam condenar.

Respeite-se a liberdade
de pensar e de opinar
transmitir informações
e as idéias expressar
seja de que forma for,
neste ou naquele lugar.

Sagrado seja o direito
de se reunir em paz.
Que ninguém seja obrigado
a associar-se, se faz
questão de lutar sozinho,
uma vez que isso lhe apraz.

Todo o homem tem o direito
de ao governo ter acesso.
Só a vontade do povo
é que garante o progresso.
Sem eleições democráticas
só se espera o retrocesso.

Um ser humano que não
tem direito à segurança,
bens sociais, culturais,
dignidade, abastança –
o nível de humanidade
desejado não alcança.

Vida digna, trabalho
que lhe garanta o sustento.
Justa remuneração.
Seja o sindicato isento
de pressões, perseguições,
pelegos, constrangimento.

Xis é – para quem trabalha –
ter o seu repouso e, perto
o lazer, a diversão,
as férias no tempo certo.
Trabalhar – mas descansar,
sempre pela lei coberto.

Zelar pelo cidadão
a sociedade deve:
dar saúde e bem estar
e tudo o mais que se inscreve
no direito de viver...
que aqui só toquei de leve...

DOS MAGISTRADOS...

O juiz Antonio Carlos Gonçalves, da Comarca de Assis (SP), absolveu o réu Arlindo Barbosa da Silva, acusado de agredir a sogra. O juiz considerou que "bater na sogra uma vez por ano era o exercício de um direito", "conquanto que em sogras se deva bater com maior instrumento de eficácia contundente, visto que normalmente gostam de interferir na vida do casal".(fonte: Jornal do Advogado (SP), junho de 2000. Apud Aparecida Elisete Braz Herrera)

Em uma Junta de Conciliação e Julgamento, em uma capital do Brasil, o juiz dá início à audiência, perguntando a um dos presentes:"O senhor é da parte do reclamante?""Sou sim, senhor""E o senhor? É da parte do reclamado?""Sou sim, senhor""Vamos dar início à audiência..." - e vira-se para o reclamado: "Onde está seu advogado?""Ué... Não sabia que eu tinha que trazer advogado, ninguém me falou isso...""Então a sua defesa vai ficar prejudicada, seria prudente fazer um acordo.""Tudo bem. Vamos tentar ver se chegamos lá.", conforma-se o reclamado.Muito tempo depois..."Doutor, não temos condições de fazer um acordo. Ele está pedindo R$ 5.000,00. Não tenho como pagar isso.""Senhor, se não fizerem um acordo, provavelmente irá perder a ação. Aí o senhor será executado, seus bens serão penhorados, só vai ser pior para o senhor. Vamos tentar de novo. Ok?"O reclamado ficou boquiaberto:"Já que é assim, vamos novamente, então." Muitos minutos depois, chegaram a um acordo. Fecharam em R$ 3.000,00. O reclamado já fez o cheque, se dirigiu ao juiz e disse em tom de indignação:"Doutor, aqui está o cheque! Mas eu vou falar uma coisa para o senhor: a gente vem pensando que está fazendo um favor para um amigo e cai numa arapuca dessas. Ninguém me falou que tinha que trazer advogado, que eu seria executado, que meus bens seriam penhorados... Eu não gostei muito dessa história de ser testemunha, não!""Como é? O senhor não é dono ou preposto da empresa reclamada?""Eu não, sou vizinho da sede da firma do filho do meu compadre. E ele me chamou para ser testemunha da empresa."Desesperado, só cabe ao juiz lamentar:"Pára... Pára.. Pára tudo... Vamos cancelar esses termos... Vamos riscar essa audiência da história..."

Em uma cidade do interior, o advogado assim redigiu a peça inicial de um inventário:"Morreu Fulano, com tantos anos, um bonus pater familia, cumpridor dos seus deveres como cidadão... Deixou sua esposa, 2 filhos, 3 casas..."Mas se esqueceu do pedido!Simplesmente encerrou: "Nestes termos pede deferimento", datou e assinou.O juiz não deixou por menos. Despachou:"Registre-se, autue-se, publique-se, e lamente-se a morte do referido."Ficou por isso mesmo.

O juiz Joaquim Santana, da 7ª Vara Criminal de Teresina, condenou uma mulher por difamação. A pena: ler o Salmo 39 da Bíblia três vezes por semana, na igreja de seu bairro.O juiz assim fez cheio das boas intenções, como alternativa ao mínimo de 3 meses de prisão previstos no CP.Só que ele não sabia que a ré era analfabeta. Resultado: a filha da condenada teve que ler para ela todo o Salmo, até que a mãe decorasse.

Julgando embargos de declaração que pedia esclarecimentos acerca de uma sentença, um conhecido juiz do Trabalho de Teresina foi breve: disse que a sentença estava claríssima, pois foi escrita em fonte Times New Roman, tamanho 14.

Numa cidade do interior do Ceará, o juiz titular, rapaz novo, com todo o gás, resolveu visitar bares a fim de procurar possíveis delinqüentes.Numa noite quente, o juiz pôs uma roupa leve e saiu de bar em bar. Num deles, notou um cidadão com algo pontiagudo sob a camisa.O juiz parou em frente ao homem e disse: "Levante-se e mostre o que tem sob a camisa".O homem puxou uma faca de 12 polegadas da cintura, entregando-a ao rapaz.Quando o juiz ia saindo, ouviu o homem dizer: "O senhor me perdoe o atrevimento, mas quem é o senhor mesmo?"Com convicção, falou: "Sou o juiz de Direito desta comarca, por quê?"O homem virou a cabeça, com desprezo, e pulou pra cima do juiz, tomando-lhe a faca: "E eu pensando que era um policial militar à paisana!"

Histórias verídicas, ocorridas no Brasil, no ano 2000...
José Zeferino da Silva, o Zeca dos Passarinhos. Brasileiro, casado, desempregado. Detido por fiscais do Ibama, espancado e engaiolado por tentar vender um casal de pardais na feira de Duque de Caxias. Crime contra a natureza, inafiançável. Foi visto numa cela infecta e promíscua de delegacia, comendo o pão que o diabo amassou.
José da Silva, descascador de árvore. Brasileiro, casado, desempregado. Detido pela polícia e engaiolado por descascar árvores para fazer chá. Crime contra a natureza, inafiançável. Foi visto numa cela infecta e promíscua de delegacia, comendo o pão que o diabo amassou.
Henri Philippe Reichstul. De origem estrangeira, presidente da Petrobrás. Responsável pelo derramamento de 1,29 milhão de litros de petróleo da Refinaria de Duque de Caxias que poluíram a Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro (RJ) em 18/01/2000; pelo rompimento da vedação de uma monobóia, que espalhou 18 mil litros de óleo perto da praia de Tramandaí (RS), em 11/03/2000; e pelo vazamento de mais de 4 milhões de litros da Refinaria Getúlio Vargas, em Araucária (PR), manchando em mais de 20 km os rios Barigüi e Iguaçu, matando milhares de peixes e pássaros marinhos. Crime contra a natureza, inafiançável. Encontra-se em liberdade. Foi visto jantando num restaurante do Rio.

(fonte: Jus navigandi)